📜 Direitos Fundamentais do Consumidor
Aqui estão os principais direitos que você precisa conhecer:
1. Direito à informação clara e adequada
- Produtos e serviços devem apresentar informações precisas sobre preço, composição, validade, riscos e garantia.
2. Direito à proteção da saúde e segurança
- O consumidor deve ser protegido contra produtos ou serviços que representem riscos à sua integridade física ou saúde.
3. Direito à liberdade de escolha
- Ninguém pode ser obrigado a adquirir um produto ou serviço vinculado a outro (ex: venda casada).
4. Direito à proteção contra publicidade enganosa
- Anúncios devem ser verdadeiros e não induzir o consumidor ao erro.
5. Direito de arrependimento
- Compras feitas fora do estabelecimento (internet, telefone) podem ser canceladas em até 7 dias.
6. Direito à reparação de danos
- Em caso de defeito ou falha na prestação de serviço, o consumidor pode exigir troca, reembolso ou abatimento proporcional.
7. Direito à garantia legal
- Produtos duráveis têm garantia de 90 dias; não duráveis, 30 dias, mesmo sem garantia contratual.
8. Direito à educação para o consumo
- O consumidor tem direito a ser informado sobre o uso adequado de produtos e serviços.
9. Direito à proteção contratual
- Cláusulas abusivas em contratos podem ser anuladas.
10. Direito à facilitação da defesa
- O consumidor pode recorrer ao Procon, à Justiça ou à Defensoria Pública para garantir seus direitos.
🛠 Exemplos Práticos
| Situação | Direito Aplicado |
|---|---|
| Produto com defeito | Troca ou reembolso garantido pelo CDC |
| Cobrança indevida | Restituição em dobro do valor pago |
| Compra online arrependida | Cancelamento em até 7 dias com reembolso total |
| Oferta não cumprida | Exigir cumprimento ou reembolso |
| Publicidade enganosa | Denúncia e direito à reparação |
🧠 Dica Final
Se você sentir que seus direitos foram violados:
- Guarde comprovantes (nota fiscal, contrato, prints)
- Procure o Procon da sua cidade
- Consulte um advogado especializado, se necessário
Você pode conferir uma lista completa com 32 direitos do consumidor que você precisa conhecer.