⚖️ O Que é Inventário e Partilha de Bens?
- Inventário: Processo legal que identifica, avalia e organiza os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida.
- Partilha: Etapa em que os bens inventariados são divididos entre os herdeiros, conforme a lei ou testamento.
🧾 Quando o Inventário é Obrigatório?
- Sempre que houver bens a serem transmitidos legalmente.
- Deve ser iniciado em até 60 dias após o óbito, sob pena de multa sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).